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18 de Maio de 2021

É proibido recusar atendimento ao consumidor

Thayla Camargo, Advogado
Publicado por Thayla Camargo
há 6 anos

O artigo 39, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, determina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, recusar atendimento às demandas dos consumidores. Tal embasamento deixa claro que em caso de o consumidor se deparar com uma situação da qual se ver sendo negada sua possibilidade de adquirir um produto ou serviço exposto para o fim de consumo, venha se valer de proteção jurídica determinada por este código. Ou seja, isso obriga o fornecedor a atender as demandas ofertadas.

A atitude do fornecedor em recusar produtos ou serviços expostos para fins comerciais, não apenas causa violação ao instituto ora em comento, mas também é considerado como crime contra a economia popular.

Nesse sentido, a Lei 1.521/51 que trata dos Crimes Contra a Economia Popular, dispõe em seu artigo , inciso I, que é crime recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vende-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Com relação ao ato que viola as contra as relações de consumo, o artigo , inciso VI da Lei 8.137/90 confirma que aquele que negar insumos ou bens, recusando-se a vende-los a quem pretenda compra-los nas condições publicamente ofertadas, ou rete-los para o fim de especulação, comete crime contra as relacoes de consumo.

Como exemplo, caso um comerciante de loja se recuse a vender um produto da vitrine, ou um prestador de serviços lhe recuse os serviços que são expostos para tal fim.

Conforme os embasamentos citados, temos que essas práticas são consideradas abusivas pelo Código Consumeirista e são passíveis de multas; apreensão do produto; inutilização do produto; cassação do registro de fabricação; suspensão do fornecimento do produto ou serviço; suspensão temporária da atividade; revogação de concessão ou permissão de uso; cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade, intervenção administrativa e imposição de contrapropagando, artigo 56 do CDC.

59 Comentários

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Boa tarde.

Sou proprietário de um e-commerce e vivo uma situação recorrente: clientes que se usam de má-fé para conseguir frete grátis ou "experimentar" roupas de graça, ininterruptas vezes.

Exemplo: uma determinada cliente fez uma compra no site, recebeu os produtos e solicitou troca alegando não servir. Até aí, tudo bem. Ela queria que pagássemos o frete de de devolução mas nós não oferecemos trocas grátis. Desta forma, ela optou por devolver e solicitou o estorno. Até então, tudo bem.

Só que, em seguida, efetuou nova compra e repetiu o mesmo discurso (não serviu, quer ter o frete pago para trocar por outras peças e blá, blá, blá, tudo debaixo de um "juridiquês" pretensamente ameaçador).

E a situação vem se repetindo indefinidamente, com "ameaças" do tipo: "tudo bem, vou cancelar e comprar de novo".

O detalhe é que a pessoa insiste em comprar a mesma marca, o mesmo modelo e, inacreditavelmente, o mesmo tamanho de produto (vendemos roupas).

Ora, se o primeiro não serviu, não é um outro da mesma marca, modelo e tamanho que vai servir. Mas a cidadã insiste na prática, provavelmente se julgando dona de todos os direitos, e assim nos causando prejuízos.

Não servir na primeira tentativa, talvez na segunda, é absolutamente normal. Mas insistir da forma que ela vem fazendo (já está na 4ª devolução e segue "ameaçando") não tem nada de normal.

Minha pergunta: sou obrigado a continuar vendendo para esta pessoa? Como impedir e dar um fim (legalmente falando) em tal situação? continuar lendo

Conseguiu resolver? continuar lendo

Olá!! Estou com o mesmo problema!! Você conseguiu resolver? continuar lendo

Ola.
Veja bem, o direito de arrependimento tem que ser interpretado. Direito de arrependimento foi criado quando as vendas eram feitas pelo telefone, não na internet. De qualquer forma, se a pessoa comprou a distancia, entra esse código horroroso e totalmente inadequado para os dias atuais e a gente (lojista) tem que se sujeitar a todo tipo de cliente. A forma que encontrei de resolver isso, foi esclarecer que teste é diferente de arrependimento. Então coloquei uma regra com a qual o consumidor só compra se ler e concordar na finalização da compra, mas é importante que seu item tenha todas as informações, alertas e regras, assim como, um link para a regra de trocas e devoluções em cada anuncio. Com essa regra que criei, o consumidor paga um dos fretes para devolução. Isso inibiu 80% das trocas.
Creio que a melhor forma é ir até o procon da sua cidade para ver como agir dentro da lei. Conheço muita gente que compra a roupa, usa e depois diz que não serviu, portanto, creio ser importante se proteger de todas as formas.
Arrepender-se de uma compra a distancia é quando não viu e o item não condiz com a realidade anunciada. Agora, se tem medidas, explicação, foto, tamanho exato e um termo de anuência, não é arrependimento é troca, mera insatisfação. Já passou da hora de adequar o código e ajudar um pouco o comércio também, mas como não recebemos essa proteção, só pagamos impostos, temos que nos precaver de outras formas. continuar lendo

Está acontecendo exatamente isso comigo fiz uma reclamação no site Reclame aqui referente a uma loja que consta um preço de um produto na página do facebook e no site o mesmo produto é outro valor constatando assim propaganda enganosa entrei no site fiz compra mesmo assim agora eles se recusam a vender porquê reclamei é brincadeira e ainda me ameaçou ! continuar lendo

Boa tarde!

Excelente as explanações aqui da Drª Thayla Camargo e não apenas me orientou, como também ajudou a repassar as informações ao tocante a Lei 8.078/90, no seu art. 39, inciso II do CDC, para a minha amiga a Srª Jessica Silva (www.facebook.com/profile.php?id=100012106890684), a qual teve vários transtornos e os seus direitos de consumidora lesada, por um certo fornecedor de produtos e serviços, as suas informações foram muito valiosas.

Cordialmente

Emerson Antunes continuar lendo

Agradecida por ter ajudado de alguma forma! :) continuar lendo

Boa tarde!

Excelente as explanações aqui da Drª Thayla Camargo e não apenas me orientou, como também ajudou a repassar as informações ao tocante a Lei 8.078/90, no seu art. 39, inciso II do CDC, para a minha amiga a Srª Jessica Silva, a qual teve vários transtornos e aos seus direitos de consumidora ela foi lesada, por um certo fornecedor de produtos e serviços, as suas informações foram muito valiosas.

Cordialmente

Emerson Antunes continuar lendo

Já o meu caso fuii realmente , impedido de comprar um aparelho celular avista na loja americanas lojas físicas ,de são Paulo bairro Largo , avenida Adolfo Pinheiro n542 ,foi no mês de abril!! Fiquei muito indignado ,agora hj mesmo lendo este código de defesa do consumidor vir,que eles coneterao um crime contra a economia
Me ajude quem for advogados aii nos post 11) 98668-5035 antonio continuar lendo